| Projeto: |
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PL 47 16/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-47/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0047-2022 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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ACRESCENTA UM INCISO NO ARTIGO 64 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, VISANDO ACRESCENTAR A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE BANCO DE HORAS PARA SER CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS DIAS EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / AFASTAMENTO / ALTERACAO / APOSENTADORIA / BANCO DE HORAS / COMPENSACAO / CONTAGEM / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXERCICIO EFETIVO / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HORA EXTRA / JORNADA DE TRABALHO / LEI 08.989/1979 / PROGRESSAO FUNCIONAL / REPOUSO REMUNERADO / SERVIDOR / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 17/02/2022 | | PRESID | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 17/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | |
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